China exige verificação de agente de IA na homologação de celulares, tablets e wearables

O Ministério da Indústria e Informatização da China (MIIT) publicou em 6 de novembro, no site oficial, o “Aviso do Gabinete do MIIT sobre o reforço da gestão de entrada na rede de terminais com agente inteligente” (工业和信息化部办公厅关于加强智能体终端设备进网管理的通知), número 工信厅信管〔2026〕42号. O texto foi redigido em 24 de outubro de 2026 e liberado pela Administração de Informação e Comunicação do MIIT. A China News Service e o National Business Daily repercutiram o aviso na manhã do dia 6.

Segundo o aviso, “terminal com agente” é o equipamento terminal de telecomunicações — celular, tablet ou wearable — com agente pré-instalado. O próprio documento define agente como sistema inteligente com capacidade autônoma de percepção, memória, decisão, interação e execução. O objetivo declarado é equilibrar desenvolvimento e segurança, proteger direitos dos usuários e apoiar o desenvolvimento ordenado desses aparelhos, com base em leis como a de cibersegurança, a de dados, a de dados pessoais, a de combate à fraude por telecomunicações e o regulamento de telecomunicações, além do regulamento de gestão de entrada na rede de equipamentos de telecomunicações.

O aviso organiza quatro blocos de tarefas. No primeiro, desenvolvedores de agentes devem reforçar a verificação de adaptação com o terminal (permissões, comunicação, segurança de rede e dados, direitos do usuário e execução de tarefas), publicar na tela de configurações a lista de modelos e sistemas operacionais já adaptados e, antes de colocar o agente numa loja de aplicativos, entregar essa verificação à plataforma de distribuição.

No segundo bloco, o MIIT manda aperfeiçoar o mecanismo de teste de entrada na rede (进网) e detalhar exigências especiais. Celulares, tablets e wearables com agente pré-instalado devem, no teste de 进网, passar por verificação de adaptação do agente conforme padrões aplicáveis; também devem passar por avaliação de risco de fraude e por teste prévio de capacidade antifraude. Os agentes usados no terminal devem ter um código de identidade único, com referência à série de normas nacionais de interconexão de agentes. O fabricante deve garantir que o produto com a licença de 进网 seja o mesmo que foi testado; mudanças relevantes exigem reporte ao MIIT e novo teste de 进网 quando for o caso.

No terceiro bloco, upgrades do agente na rede em uso via OTA (atualização online) passam a exigir que o fabricante envie ao MIIT um plano com prazo, escala, público, cenário, conteúdo do serviço, modelo de negócio, medidas de segurança de rede e dados e medidas antifraude. Depois do upgrade, o fabricante envia um relatório; só após avaliação de especialistas organizada pelo MIIT e coleta de opiniões o serviço pode ser oferecido formalmente aos usuários.

No quarto bloco, as plataformas de distribuição de aplicativos devem fazer os desenvolvedores declarar, por assinatura eletrônica, se autorizam o agente a chamar o app; sem essa autorização, o agente não pode forçar a chamada. As lojas devem mostrar a lista de adaptação e não podem oferecer download do agente para modelos incompatíveis; agentes sem verificação de adaptação completa devem ser corrigidos ou retirados.

Na interpretação oficial publicada no mesmo dia, o MIIT diz que o aviso cria uma cadeia de regras — adaptação, teste de 进网, upgrade na rede e distribuição — para dar ambiente “inclusivo e prudente” ao novo modelo de negócio, proteger o direito de informação e de escolha do usuário e ordenar a colaboração entre hardware, agente pré-instalado e apps de terceiros. A interpretação cita, como pano de fundo, a menção do plano quinquenal chinês a celulares com inteligência artificial e outros terminais de nova geração, sem fixar no aviso uma data de vigência separada da publicação.

Leitura CSP: para compradores e importadores de eletrônicos, o ponto prático é o escopo. A 进网许可证 é a autorização para o aparelho se conectar à rede pública chinesa; o aviso, portanto, pega de frente fabricantes e ODMs que vendem no mercado chinês celulares, tablets e wearables com agente pré-instalado. SKUs feitos só para exportação e que não pedem essa licença não estão automaticamente cobertos pelo texto — mas linhas dual-SKU e produtos pensados para a China sim. Na prática, o checklist do pedido passa a incluir: o modelo com aquele agente já passou pelo novo teste de adaptação? Há código de identidade do agente? O fornecedor sabe o rito de OTA perante o MIIT? Esta leitura é nossa, não das fontes.