China publica nova regra para investimento no exterior, que vale a partir de 1º de dezembro

A Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China (NDRC) publicou em 22 de outubro as novas Medidas de Administração do Investimento no Exterior (对外投资管理办法), segundo a Xinhua no portal do governo chinês. A norma tem 76 artigos em seis capítulos, entra em vigor em 1º de dezembro de 2026 e revoga as medidas de 2017 sobre investimento de empresas no exterior.

A nova regra deixa explícito que os investidores podem ser empresas, outras organizações e pessoas físicas residentes na China. Segundo a China News Service, quem investe por canais financeiros já existentes, como QDII, Stock Connect com Hong Kong e o Wealth Management Connect, continua podendo usá-los.

A NDRC justifica a mudança com um diagnóstico: alguns países e regiões adotaram medidas discriminatórias, e alguns chegaram a exigir que empresas chinesas entregassem tecnologia ou dados, ou se desfizessem de participações e ativos. Em resposta, a norma reforça o sistema de relatório de situações adversas graves e cria um relatório anual de informações sobre o investimento no exterior.

A norma também reforça o relatório de reinvestimento no exterior e, para um pequeno número de projetos de grande valor que envolvem as relações diplomáticas da China, cria um relatório sobre a fase preparatória. A NDRC diz que vai publicar novos formulários e um guia de perguntas frequentes e atualizar o sistema online de gestão do investimento no exterior.

Leitura CSP: para empresas chinesas que investem ou planejam fábricas no Brasil e na América Latina, a regra cria novas obrigações de relatório na China a partir de dezembro. Parceiros brasileiros devem esperar pedidos de informação ligados a esses relatórios. Esta leitura é nossa, não da NDRC.